Ciclo do TCE/SC orienta gestores públicos e representantes da sociedade civil em Rio do Sul
Uma maior interação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) com os conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente e com dirigentes de entidades civis sem fins lucrativos, que recebem dinheiro público para executar ações de interesse coletivo, é a principal marca do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que chega na próxima quarta-feira (1/8), à Rio do Sul. O maior evento de capacitação externa promovido pelo órgão responsável pela fiscalização das contas públicas em Santa Catarina já mobilizou 2057 agentes públicos e representantes da sociedade civil para orientá-los sobre boas práticas de gestão. Fortalecer a cultura da correta aplicação dos recursos, da responsabilidade fiscal e da participação da sociedade no controle dos gastos públicos é a principal meta do TCE/SC. A etapa de Rio do Sul será realizada na sede da Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (Unidavi) para representantes do Poder Público e da sociedade civil das 28 cidades do Alto Vale do Itajaí
O programa de capacitação oferece quatro oficinas técnicas, conduzidas por instrutores do Tribunal, com os seguintes temas centrais: contabilidade e controle interno; licitações, contratos, obras e serviços; atos de pessoal; e questões relacionadas aos direitos da criança e do adolescente e aos repasses a entidades privadas sem fins lucrativos e respectivas prestações de contas. O evento começa às 8h15 e se estende até 17h. O formato facilita o aprofundamento das abordagens, de acordo com o interesse de cada segmento do público, e favorece o diálogo entre quem fiscaliza e quem deve aplicar corretamente o dinheiro público.
A oficina técnica para os representantes da sociedade civil vai orientar, pela manhã, os conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente sobre o papel dos conselhos na implementação de políticas públicas que garantam prioridade absoluta à população infantojuvenil, como estabelece a Constituição Federal. As principais características do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), as possibilidades de aplicação dos recursos do FIA e a sua relação com os orçamentos públicos, além da obrigatoriedade de todo município instituir um Conselho Municipal dos Direitos da Criança (CMDCA) são destaques do programa de capacitação. As possibilidades de doação de recursos ao FIA e o que o CMDCA pode fazer para mobilizar recursos também estão em pauta. A proposta é demonstrar que os conselhos devem planejar suas ações e elaborar um plano de aplicação e, ao mesmo tempo, alertar quanto à importância deles contarem com uma estrutura compatível com o tamanho da sua tarefa.
À tarde, a oficina abre espaço para as novas regras definidas pela Instrução Normativa nº TC 14/2012. Aprovada em junho, a norma estabelece critérios para a organização da prestação de contas, desde o procedimento de concessão de recursos pelo Poder Público, às entidades sem fins lucrativos, até o encaminhamento do processo ao Tribunal. Os técnicos do TCE/SC explicam quais são os documentos que devem ser apresentados para comprovar a correta aplicação dos recursos, como organizar os processos de prestação de contas e qual é o papel do controle interno das unidades da Administração Pública que repassam dinheiro a essas entidades. Por isso, além dos representantes da sociedade civil, os agentes públicos — do Estado e dos municípios — responsáveis pela análise das concessões e das prestações de contas do Terceiro Setor integram o público-alvo da ação pedagógica.
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