Colegiado de Advogados dos Municípios da AMAVI (COAM-AMAVI)

Conselho de Órgãos Fazendários dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (CONFAZ-M/ALTOVALE)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

PAULO ROBERTO TSCHUMI, Secretário Executivo da AMAVI,

CONVOCA,

Pelo presente Edital, todos os Secretários de Finanças/Fazenda dos municípios associados à AMAVI e os Procuradores Gerais, Assessores Jurídicos, Consultores Jurídicos, Advogados ou equivalentes ao exercício da advocacia pública, com vínculo junto aos Municípios associados à AMAVI, para a Reunião Ordinária Conjunta a realizar-se no dia 10 de fevereiro de 2022, através de videoconferência (www.amavi.org.br/reuniao-online-confaz), com início marcado às 9h30mim em primeira convocação, com 15 associados presentes ou, em segunda convocação às 10h com qualquer número de membros presentes, para apreciarem e deliberarem sobre a seguinte

ORDEM DO DIA:

a) Apresentação de tese para ação judicial a ser promovida pelos Municípios, caso assim entendam, visando anulação dos valores adicionados dos estabelecimentos tradings do exercício 2020, para que o cálculo do índice quota parte do ICMS pertencentes aos municípios seja refeito e republicado, em conformidade com a decisão do STF no RE nº 665.134.

Rio do Sul, 03 de fevereiro de 2022

Paulo Roberto Tschumi

Secretário Executivo da AMAVI

Nota: Convidam-se os Fiscais de Tributos do Município.