Colegiado de Advogados dos Municípios da AMAVI – COAM-AMAVI

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Márcia Rosane Witske, Coordenadora Geral do Colegiado de Advogados dos Municípios da AMAVI – COAM-AMAVI, no uso de suas atribuições,

CONVOCA,

pelo presente Edital, os Procuradores Gerais, Assessores Jurídicos, Consultores Jurídicos, Advogados ou equivalentes ao exercício da advocacia pública, com vínculo junto aos Municípios associados à AMAVI, para a reunião a realizar-se no dia 13 de junho de 2019, no Auditório da AMAVI, em Rio do Sul(SC), com início marcado para as 9h, para apreciarem e deliberarem sobre a seguinte

ORDEM DO DIA:

1)Decisão TJSC - Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros;

2)Decisão TJSC - Taxas de Licenciamento Ambiental sobre Cascalheiras;

3)Lei nº 13.595/2018 que altera a Lei nº 11.350/2006, que trata da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE);

4)Decisão STF, em repercussão geral, sobre medicamentos sem registro na ANVISA;

5)Decisão STF, em liminar, que retira de município obrigação de fornecer medicação de alto custo;

6)Decisão STJ, em recurso repetitivo - “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”;

7)Decisão STF, em repercussão geral, sobre veto a proibição a aplicativos de transporte;

8)Assuntos gerais.

Rio do Sul, 06 de junho de 2019.

Márcia Rosane Witske

Coordenadora Geral do COAM-AMAVI