AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

CONFAZ-M/ALTO VALE

Conselho de Órgãos Fazendários dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EUGENIO VICENZI, Presidente do Conselho de Órgãos Fazendários dos Municípios do Alto Vale do Itajaí, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno,

CONVOCA,

Pelo presente Edital, todos os Secretários de Finanças/Fazenda dos municípios associados a AMAVI, para a Reunião Ordinária a realizar-se no dia 25 de março de 2010, tendo por local o Auditório da AMAVI, com início marcado para às 9h em primeira convocação, com 15 associados presentes ou, em segunda convocação às 9h30min com qualquer número de membros presentes, para apreciarem e deliberarem sobre a seguinte

ORDEM DO DIA:

1 - Discussão da possibilidade de expurgo das contribuições sociais (patronal, trabalhador e terceiros) prescritas ou alcançadas pela decadência objeto de parcelamentos celebrados com a RFB/INSS, devido a redução do prazo decadencial e prescricional para sua cobrança de 10 anos para 5 anos, de acordo com a Súmula Vinculante nº 8 e Lei Federal nº 11.960/2009;

2 - Alteração das alíquotas da contribuição social denominada RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), antigo SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), devido à aplicação do FAT (Fator Acidentário Previdenciário), fixado pelo Decreto Federal nº 6.957/2009, que alterou o Decreto Federal nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social);

3 - PEL 484 - Regulamenta participação dos municípios no cálculo da quota parte do repasse do ICMS;

4 - Proposta de adequação da Lei Complementar 63/90, que trata do cálculo do Valor Adicionado;

5 - Assuntos Gerais.

Rio do Sul, 18 de março de 2010.

Eugenio Vicenzi

Presidente do CONFAZ-M/ALTO VALE

Nota: Poderão participar, como convidados dos Conselheiros, os fiscais de tributos do município.